Como transformar uma sociedade de advogados em sociedade unipessoal sem encerrar o CNPJ
É comum que sociedades de advogados passem por mudanças ao longo do tempo — especialmente quando um ou mais sócios se desligam da estrutura. Nessas ocasiões, surgem dúvidas recorrentes:
- É necessário encerrar a sociedade?
- Posso manter o mesmo número de CNPJ?
- O nome do escritório pode continuar o mesmo?
A boa notícia é que não é preciso encerrar a sociedade. A legislação permite transformar a sociedade em sociedade unipessoal de advocacia, mantendo o CNPJ e a continuidade das atividades jurídicas.
Neste artigo, você confere o passo a passo da transformação e os cuidados necessários para fazer essa transição com segurança jurídica, contábil e fiscal.
O que diz a OAB sobre a transformação em sociedade unipessoal?
De acordo com o Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB, a sociedade unipessoal deve conter o nome do advogado titular, completo ou parcial, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Portanto, a razão social precisará ser atualizada, mesmo que o CNPJ seja mantido.
Passo a passo para transformar a sociedade
- Procure a seccional do seu Estado
Cada seccional da OAB possui suas normas específicas e modelos próprios.
No caso de Goiás, por exemplo, é possível encontrar no site da OAB-GO os modelos de requerimento, contrato e a legislação pertinente, como o Provimento nº 112/2006, o Provimento nº 170/2016 e o Estatuto da Advocacia.
- Elabore a alteração contratual
Formalize a alteração com a saída do(s) sócio(s) e atualize as cláusulas contratuais conforme necessário:
- Razão social (com base no Provimento nº 170/2016)
- Administração e responsabilidade
- Capital social
- Outras adequações exigidas pela seccional
- Submeta o contrato à seccional da OAB
A alteração contratual precisa ser aprovada pela seccional e lá arquivada, conforme as exigências do Estatuto da Advocacia.
- Mantenha o número do CNPJ
Ao transformar a sociedade em unipessoal, o número do CNPJ é mantido, o que facilita a continuidade de obrigações fiscais, contratos, contas bancárias, entre outros.
- Ajustes fiscais e contábeis
É importante revisar os aspectos operacionais e tributários:
- Verificar o regime tributário adequado
- Atualizar cadastros fiscais e bancários
- Ajustar pró-labore, recolhimento do INSS, folha de pagamento e contratos vigentes
Conclusão
A transformação de uma sociedade de advogados em sociedade unipessoal é uma alternativa legal, prática e eficiente para manter a atividade jurídica após a saída de sócios — sem necessidade de encerramento da empresa e sem prejuízos operacionais.
Além de evitar rupturas, essa transição preserva o histórico jurídico e contábil do escritório, mantendo a estabilidade institucional.
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